A Subcomissão de Radiodifusão da Câmara colocará em votação na Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa um relatório, que, entre outras mudanças previstas, proíbe parlamentares de serem proprietários, controladores, gerentes ou diretores de empresas de radiodifusão.
O documento, que será apresentado na próxima semana pela relatora da subcomissão, a deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), estabelece ainda a elaboração de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), adicionando mais um inciso ao artigo 222 da Constituição Federal, com o seguinte texto: “Não poderá ser proprietário, controlador, gerente ou diretor de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens quem esteja investido em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial”.
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